Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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Notícia
DARF da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante já pode ser pago via PIX
Medida traz mais rapidez ao registro de pagamento
Fonte: Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/novembro/darf-da-declaracao-eletronica-de-bens-do-viajante-ja-pode-ser-pago-via-pix
Já está disponível a nova versão do sistema e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante), que passará a gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com possibilidade de pagamento por meio de solução de pagamento instantâneo (PIX).
A e-DBV é o documento eletrônico que o passageiro dispõe para cumprir suas obrigações com o mínimo de intervenção por parte da Aduana, seja na saída ou na entrada no País. Após detalhar os bens e transmitir a declaração, no caso de imposto a pagar, o DARF já é disponibilizado para que o passageiro possa efetuar o pagamento.
O pagamento por meio do PIX será registrado mais rapidamente e, consequentemente, agilizará a liberação das bagagens.
O DARF gerado na versão anterior, apenas com códigos de barras, continua válido para pagamento.
Para mais informações, acesse:
- Página que apresenta o Guia do Viajante: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/viagens-internacionais
- Página para acesso ao sistema e-DBV: https://www.edbv.receita.fazenda.gov.br/edbv-viajante/pages/selecionarAcao/selecionarAcao.jsf
Abaixo o modelo do DARF a ser gerado, com apresentação do código de resposta rápida (QR Code) para pagamento por PIX:
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