O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Caixa amplia carência do Pronampe para 11 meses
Prorrogações poderão ser solicitadas a partir de segunda-feira
A Caixa Econômica Federal disponibiliza, a partir desta segunda-feira (12), a possibilidade de ampliação da carência para pagamento das parcelas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Os empreendedores que contrataram a linha de crédito podem estender para 11 meses o prazo para começarem a pagar os empréstimos. Segundo o banco, o procedimento não altera o prazo total do contrato e pode ser feito pelo Internet Banking da Caixa, no espaço destinado aos contratos, na opção Solicitar Prorrogação de Pausa Pronampe.
Desde o início das contratações do Pronampe na Caixa, em junho de 2020, foram financiados R$ 16,4 bilhões pelo banco, o que representa 41,7% de todos os contratos firmados no país nessa modalidade.
O Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.
De acordo com o governo, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores. Essa semana, o governo federal enviou um projeto ao Congresso Nacional que permite a retomada do programa para este ano. O Pronampe foi encerrado em dezembro do ano passado.
Também está em tramitação no Congresso Nacional um projeto que torna o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito. O texto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara.
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