O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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WhatsApp exigirá que usuários compartilhem dados com o Facebook
Aplicativo anuncia mudança polêmica em sua política de privacidade
Nesta quarta-feira (6), o WhatsApp começou a enviar para seus usuários um aviso sobre a próxima mudança nos termos de sua política de privacidade, que determina uma condição polêmica: a partir do dia 8 de fevereiro, para seguir utilizando o popular serviço de mensagens instantâneas, deve-se permitir que a plataforma compartilhe dados com sua empresa-mãe, o Facebook, incluindo número de telefone, endereço de IP e informações referentes a transações e interações com outras contas.
Contrariamente à postura anunciada em 2014, quando adquiriu o WhatsApp garantindo a privacidade dos dados armazenados pelo aplicativo em relação a seus outros serviços, o Facebook amplia um movimento iniciado em 2016, quando o compartilhamento interno de informações da plataforma de mensagens estreou em regime optativo (os usuários podiam definir, nas configurações do serviço, por não permitir o envio de seus dados).
O WhatsApp justifica que a alteração servirá para promover melhorias na experiência dos usuários através de uma maior integração com as outras plataformas pertencentes à companhia de Mark Zuckerberg, possibilitando a personalização de conteúdos, anúncios e recursos como sugestões de amigos e conexões de grupo. Além disso, a realização de pagamentos por meio do serviço deve ser facilitada com o uso do Facebook Pay.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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