O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
Despesas com home office podem representar aumento de 25% nas contas para as famílias
Produto criado pelo FGV IBRE inclui variação de preços de produtos e serviços mais consumidos no trabalho remoto
A pandemia da Covid-19 impôs isolamento social e colocou milhões de brasileiros trabalhando remotamente. Trabalhar de casa possui pontos positivos, mas sem dúvida onera o orçamento familiar. Segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), gastos com internet, água, alimentação e energia, que cresce substancialmente no verão, entre outros, podem ficar até 25% mais altos (IPC/FGV). O incremento vai depender do número de pessoas em casa e da rotina do trabalho. Essas despesas, segundo o FGV IBRE, representam 35% do orçamento familiar.
Para medir o impacto dessa forma de trabalhar e auxiliar empresas a se preparem para lei 13.467 (2017), que regulamenta esse tipo de trabalho, o FGV IBRE criou uma cesta com os produtos e serviços mais utilizados em casa: o Cesta Home Office. O produto, que não será público, utiliza a base do Índice de Preços ao Consumidor (IPC-BR-DI) da FGV direcionado para o acompanhamento da dinâmica de preços de itens específicos da cesta de consumo das famílias associados ao trabalho em casa. São dados de tarifa de gás encanado, telefone móvel, alimentação fora, jornal, custo com TV por assinatura, computador e periféricos, móveis e outros elementos necessários à realização do trabalho.
“Estamos vendo muitas empresa fazendo a migração para o home office, e esse movimento acelerou por causa da pandemia, ou seja, é algo definitivo e tornou-se mais abrangente. Além disso, existe a lei que regulamenta o trabalho remoto, o que exigirá nova repactuação dos contratos trabalho, alinhando custos e responsabilidades. Nossa ideia é auxiliar as empresas nesse processo, para que se planejem melhor”, avalia Bruna Inojosa, coordenadora de produtos FGV IBRE.
A Cesta Home Office é composta por dados disponíveis no FGV Dados, tem divulgação mensal e simula como seria uma cesta de bens para o trabalho remoto, permitindo às empresas monitorar a evolução dos preços de produtos e serviços demandados para o trabalho em residência. A visibilidade da evolução de suas despesas auxilia a boa gestão e o aumento da produtividade. Informações detalhadas estarão disponíveis aqui.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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