O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Área do Cliente
Notícia
Contas de celular poderão ser pagas por meio do Pix
O sistema de pagamento instantâneo já movimentou R$ 83 bilhões desde que foi implantado, em meados de novembro
Desde que entrou em operação, em 15 de novembro, o Pix, novo sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, movimentou R$ 83,4 bilhões, num total de 92,5 milhões de transações, informou o Banco Central (BC).
Segundo o BC, 84% das transferências de dinheiro foram feitas de pessoa física para pessoa física, na modalidade chamada P2P. Em relação ao volume financeiro, essa modalidade corresponde a 44% do total movimentado. O valor médio transferido foi R$ 496,00. Até o momento, foram registradas 46 milhões de pessoas que já utilizam o Pix.
Em seguida, aparecem as transações de empresa para empresa (B2B), que representaram 39% do volume financeiro, ainda que tal modalidade tenha sido responsável por apenas 3% das transações. O valor médio transferido, nesse caso, foi de R$ 14,6 mil. Até o momento, são 3 milhões de CNPJs que já usam o Pix.
De acordo com o chefe do departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Ângelo Duarte, já há registro de transações na casa das centenas de milhares e de milhões de reais por meio do Pix. “Isso significa uma confiança das pessoas no Pix”, disse ele.
Duarte também frisou o espaço para crescimento nas transferências que tenham o governo como destinatário. Ele destacou a adesão recente da Receita Federal, que no início deste mês passou a receber o pagamento de tributos via Pix. Segundo o executivo do BC, em janeiro, deverá haver a adesão também do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo com Duarte, a adesão de empresas, que exige procedimentos mais complexos de cadastro, deve aumentar no início de 2021, pois muitas companhias evitam grandes mudanças de sistema em dezembro, preferindo aguardar o início de um novo ano.
FRAUDES
Questionado sobre possíveis fraudes no novo sistema de pagamentos, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello, disse que não há "registro de ocorrência”.
Ele destacou que o número de reclamações recebidas a respeito do Pix gira em torno de 1700 até o momento, número que considera baixo ante o volume de transações.
Os dados do BC mostram que, das transações feitas via Pix utilizando uma chave de transferência, apenas 0,5% não foram bem-sucedidas, com o dinheiro voltando para quem tinha enviado. O número é bem menor do que a taxa de insucesso quando não se utiliza a chave (9,8%). No caso do TED, sistema de transferência mais popular, essa taxa encontra-se em 4,5%.
Diferentemente do TED e do DOC, que são os outros sistemas de transferências disponíveis e que levam tempo para ser processados, o Pix é instantâneo e pode ser utilizado 24 horas por dia, sete dias por semana.
O Pix é gratuito para pessoas físicas. A cobrança de tarifa para transações feitas por pessoas jurídicas é permitida pelo BC, mas, nesse período inicial, ainda não começou a ser feita pelas instituições financeiras.
CONTA DE CELULAR
O Banco Central informou ainda que as contas de telefone celular poderão ser pagas pelos brasileiros por meio do Pix.
O acordo será assinado pelo BC e pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil).
Em nota, o BC informou que será possível pagar faturas de celular e recarga de serviços pré-pagos móveis e fixos. "A parceria tem o objetivo de proporcionar o Pix como alternativa, melhorando a experiência de pagamento dos usuários e a gestão financeira dos recebimentos das empresas de telefonia móvel", disse a autarquia por meio de nota.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica
Notícias Empresariais
Levantamento do Sebrae mostra que o país criou 412 mil novos empreendimentos no mês; setor de Serviços lidera
Ao lidar com falhas de forma madura, profissionais mostram resiliência, inteligência emocional e disposição para evoluir
Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil ao ano
Houve salto de mais de 1.000% nas contratações em julho, com 6.099 novos contratos firmados
Estimativa aponta que impacto seria de 138 mil empregos perdidos, mas será mitigado pelo pacote de socorro do governo
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional