A medida visa evitar erro no processamento das declarações que envolvem situação especial e a vinculação de suspensão da exigibilidade do tributo
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Não existe meio de pagamento grátis
Mesmo no caso do dinheiro, considerado o meio mais barato para 76% dos pequenos empresários brasileiros, há custos, como os relacionados à segurança, que precisam ser considerados
Em nosso último artigo (“À vista tem desconto?”), analisamos dados recentes do Sebrae referentes à pratica dos pequenos negócios de diferenciar preços de acordo com o meio de pagamento, revelando que 76% dos micro e pequenos empresários entrevistados em 2018 consideram o dinheiro o meio de pagamento mais barato, sendo que 70% costumam dar desconto para pagamento em dinheiro em vez de cartão.
A tentativa de equilibrar o fluxo de caixa e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas relacionadas às vendas no cartão ajudam a entender esta prática bastante frequente no comércio de diferenciar preços de acordo com o meio utilizado na transação.
Mesmo por trás dos pagamentos em dinheiro, contudo, há custos que precisam ser considerados. São alguns deles:
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- Perdas relacionadas a fraudes (cédulas falsificadas, por exemplo);
- Custos de controle (contagem, recontagem e armazenagem);
- Tempo gasto na realização de depósitos e busca de troco;
- Perdas relacionadas a roubos;
- Custos relacionados a segurança (cofres, alarmes, transportes de valor).
Aproveitando o acalorado debate a respeito da questão da segurança pública no Brasil, a área de Indicadores e Estudos Econômicos da Boa Vista tentou avaliar se o problema da insegurança, em particular, afeta a percepção das micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras sobre os custos dos diferentes meios de pagamento.
Para tanto, foram cruzados dados estaduais da pesquisa do Sebrae sobre o uso de máquinas de cartão nos pequenos negócios com informações de roubos do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
A parcela de micro e pequenos empresários para os quais o dinheiro é o meio de pagamento mais barato varia razoavelmente entre os estados, alcançando 100% no Sergipe (SE), 96% em Roraima (RR), 88% em Santa Catarina, e caindo para 64% em Pernambuco (PE), 61% no Espírito Santo (ES) e 59% no Amapá (AP).
As taxas de roubo (medidas pelo volume de ocorrências policiais registradas por 100 mil habitantes em 2016) também variam bastante entre os estados. O Distrito Federal (DF) registrou a taxa mais alta (1.733) e Roraima (RR), a mais baixa (178).
É preciso levar em consideração, antes de qualquer análise, que existem algumas restrições relacionadas aos dados utilizados.
No caso da pesquisa do Sebrae, a amostra de empresas entrevistadas é muito pequena em alguns estados. Os dados de roubo, por sua vez, levam em consideração apenas as ocorrências registradas –que podem subestimar o problema, já que em muitos casos de roubo não é realizado um boletim de ocorrência.
Feitas essas ressalvas, o gráfico abaixo apresenta o cruzamento dos dados estaduais. Ainda que a correlação entre as variáveis seja fraca (-0,28), é possível notar que, em média, quanto maior a taxa de roubo, menor a proporção de micro e pequenos empresários que consideram o dinheiro o meio de pagamento mais barato.
Em Roraima (RR), Santa Catarina (SC) e Tocantins (TO), por exemplo, que apresentam taxas de roubo abaixo da média nacional, a proporção de empresários que consideram o dinheiro o meio de pagamento mais barato supera a média do país (96% em RR, 88% em SC e 78% em TO, contra média de 76%).
Na outra ponta, em Pernambuco (PE) e no Amapá (AP), estados com duas das maiores taxas de roubos do Brasil, a parcela dos empresários que consideram o dinheiro o meio de pagamento mais barato está entre as menores do país (64% em PE e 59% em AP).
Ou seja, há indícios de que os empresários, de maneira geral, percebem os custos relacionados aos pagamentos em dinheiro.
Afinal, quanto maior o risco de roubo, maiores as despesas com segurança e os riscos de perda – e, consequentemente, menor a percepção do dinheiro como o meio de pagamento mais barato.
A violência urbana, infelizmente, é um grave problema em grande parte das regiões brasileiras, de forma que os custos relacionados à segurança e o risco de roubo precisam ser considerados pelo comércio no momento de dar desconto para os pagamentos em dinheiro.
Em muitos casos, estes custos podem acabar até superando as despesas decorrentes das taxas cobradas nas vendas no cartão, especialmente na modalidade débito, cuja taxa é menor que a do crédito e os valores são depositados em apenas dois dias, diretamente na conta corrente do comerciante.
Não é à toa que –novamente de acordo com a pesquisa do Sebrae –, entre os pequenos negócios que utilizam maquininha, é bastante significativa a parcela dos empresários para os quais a aceitação de cartões aumentou a segurança (66% em 2018, contra 57% em 2016).
Deixando de lado o polêmico debate sobre a flexibilização da posse de armas de fogo, ao menos para os pequenos negócios, a posse da maquininha parece ser uma importante arma para reduzir as perdas decorrentes de roubos e assaltos.
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