O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Área do Cliente
Notícia
Sem surpresas: Selic é mantida em 6,5% ao ano
Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo, a tendência é que a taxa básica de juros seja fixada nesse patamar até o final do ano
Pela segunda vez seguida, o Banco Central (BC) não alterou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve, nesta quarta-feira, 20/06, a taxa Selic em 6,5% ao ano.
Com a decisão de hoje, a Selic continua no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015.
Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março deste ano.
Na última reunião do Copom, em maio, a Selic tinha sido mantida em 6,5% ao ano, numa decisão que surpreendeu o mercado financeiro. Na ocasião, o BC alegou que a instabilidade internacional, que se manifestou na valorização do dólar nos últimos meses, influenciou a decisão.
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula 2,86% nos 12 meses terminados em maio, abaixo do piso da meta de inflação, que é de 3%. O IPCA de junho só será divulgado no início de julho.
Até 2016, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecia meta de inflação de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Para 2017 e 2018, o CMN reduziu a margem de tolerância para 1,5 ponto percentual. A inflação, portanto, não poderá superar 6% neste ano nem ficar abaixo de 3%.
DECISÃO ACERTADA
Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a manutenção da taxa básica de juros foi acertada, "visto que a inflação está bem abaixo do centro da meta.”
Segundo ele, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), “a Selic continuará nesse patamar até o fim do ano porque o ritmo da atividade econômica está fraco e deve seguir assim, uma vez que a taxa de desemprego e a capacidade ociosa ainda estão muito altas, o que não pressiona a inflação."
Burti avalia que mesmo que a inflação suba, refletindo o aumento de preços dos alimentos resultante da paralisação dos caminhoneiros, ela continuará abaixo do centro da meta (4,5%).
INFLAÇÃO
No Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerrará 2018 em 3,8%.
De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano num nível parecido: 3,88%.
Do fim de 2016 ao fim de 2017, a inflação começou a diminuir por causa da recessão econômica, da queda do dólar e da supersafra de alimentos.
Os índices haviam voltado a cair no início deste ano, afetado pela demora na recuperação da economia, mas voltaram a subir depois da greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias e provocou escassez de alguns produtos no mercado.
CRÉDITO MAIS BARATO
A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo em um cenário de baixa atividade econômica.
No último Relatório de Inflação, divulgado em março, o BC projetava expansão da economia em 2,6% para este ano, mas a estimativa deve ser revista para baixo depois da greve dos caminhoneiros.
O próprio governo estima que a paralisação tenha custado R$ 15,9 bilhões e provocado prejuízo equivalente a 0,2% do PIB.
Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam crescimento de 1,76% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2018.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia.
Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica
Notícias Empresariais
Levantamento do Sebrae mostra que o país criou 412 mil novos empreendimentos no mês; setor de Serviços lidera
Ao lidar com falhas de forma madura, profissionais mostram resiliência, inteligência emocional e disposição para evoluir
Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil ao ano
Houve salto de mais de 1.000% nas contratações em julho, com 6.099 novos contratos firmados
Estimativa aponta que impacto seria de 138 mil empregos perdidos, mas será mitigado pelo pacote de socorro do governo
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional