O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Banco Central estuda criar sistema de pagamento instantâneo
De acordo com o BC, foi criado um grupo de trabalho, com a participação de instituições financeiras, para discutir o tema.
O Banco Central (BC) estuda um modelo de pagamentos instantâneos no Brasil. A ideia é que pessoas e empresas possam transferir dinheiro em tempo real, sem restrição de horário ou forma de pagamento.
De acordo com o BC, foi criado um grupo de trabalho, com a participação de instituições financeiras, para discutir o tema. “Esses estudos, que são de longa maturação e fazem parte da Agenda BC+, estão em fase preliminar e seus resultados devem ser apresentados para apreciação da Diretoria Colegiada do BC apenas no segundo semestre”, informa, em nota, a instituição.
A Agenda BC+ é formada por medidas para tornar o crédito mais barato, aumentar a educação financeira, modernizar a legislação e tornar o sistema financeiro mais eficiente.
Segundo matéria de hoje (19) do jornal Valor Econômico, o Banco Central pretende regular o sistema chamado de P2P – sigla em inglês para “peer-to-peer”, que são transações diretas entre pessoas e empresas. Assim, seria possível enviar, por exemplo, dinheiro de uma conta corrente para o cartão de crédito a qualquer hora ou dia da semana, por meio do celular. Para isso, será preciso haver interoperabilidade total entre contas correntes e cartões de crédito e mudanças no do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Atualmente, esse sistema não permite a conclusão de transferência entre bancos diferentes fora do horário comercial.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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