O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Ampliação do cadastro positivo ajudará a reduzir spread
Presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, diz que o projeto de lei que amplia o Cadastro Positivo deve ser votado nesta terça-feira (10/04) na Câmara dos Deputados.
O projeto, que cria um ranking para que bons pagadores consigam mais acesso a crédito com empréstimos a custos menores, já foi aprovado no Senado.
Goldfajn fez a afirmação ao comentar como a medida pode contribuir para diminuir as altas taxas de spread (a diferença entre quanto o dinheiro custa para os bancos e o quanto os bancos cobram para emprestar o dinheiro aos consumidores) no Brasil.
“É um problema de décadas. Vamos ter que trabalhar para resolver esse problema de décadas, ao longo do tempo”. Ainda assim, disse que a taxa tem caído.
Segundo o presidente do Banco Central, entre as principais causas das altas taxas de spread brasileiras estão a carga tributária, os depósitos compulsórios, os custos dos bancos (como processos judiciais e despesas trabalhistas), a falta de competição entre os bancos e a falta de garantias.
Goldfajn acrescentou que, em outros países, a taxa de recuperação dos empréstimos aos consumidores pelos bancos é de 70% a 80%, enquanto no Brasil esses números ficam entre 12% e 15%, o que aumenta o custo desses empréstimos para os consumidores. “Isso faz com que aqueles que pagam seus empréstimos acabem financiando os que não pagam."
Ilan Goldfajn fez as declarações em Cambridge, onde participa da Brazil Conference, evento realizado por estudantes brasileiros da universidade de Harvard e do Massachusetts Institute of Technology (MIT).
O presidente do BC comentou os impactos de uma taxa de juros de longo prazo baixa no país, já que, no momento, a Selic, taxa de juros básica da economia, está em sua mínima histórica.
“Acredito que, se nós, como sociedade, formos capazes de manter a taxa Selic baixa por muitos anos, vai haver uma mudança radical no sistema financeiro”, afirmou.
Segundo Goldfajn, para isso, é preciso “continuar ajustes, fazer as reformas, em particular, a reforma da previdência, que acabou não sendo votada”.
Goldfajn também disse que o mandato do Banco Central continue focado em atingir metas de inflação, diferentemente de outros países, em que a instituição também tem como missão garantir o crescimento.
O presidente do BC afirmou que o controle da inflação garante maior estabilidade e, em consequência, menor taxa de juros, maior investimento e maior previsibilidade, processo que tem como resultado final o crescimento sustentável.
Questionado sobre a adoção de outros instrumentos no controle da inflação, Goldfajn reafirmou a centralidade da taxa de juros como instrumento de política monetária do Banco Central e disse que é importante a taxa de câmbio não ser usada diretamente para controlar a inflação.
“Nós já tentamos e nunca deu certo. Então, se a gente puder no Brasil não repetir os mesmos erros já seria um grande avanço”.
O presidente do BC citou a política de fixação de preços da Petrobras como exemplo e afirmou: “Não vamos fixar o câmbio para depois ter que soltar, não vamos fixar preços para depois ter que soltar. Por favor, procure erros novos, e não os antigos.”
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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