O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Vai empreender em 2018? Confira 6 dicas tributárias que irão auxiliar a alavancar os negócios
Utilizar-se de opções que tornem o caminho menos árduo e o negócio mais seguro pode ser o ponto determinante para a consolidação do sucesso
Para quem pretende empreender neste ano é fundamental planejar-se. O empreendedorismo é composto por uma tomada de decisões, escolhas estas que implicam em riscos e desafios, inovações, postura, sonhos, criatividade. Em tempos de crise, o cenário é ainda mais desafiador, e utilizar-se de opções que tornem o caminho menos árduo e o negócio mais seguro pode ser, de longe, o ponto determinante para a consolidação do sucesso.
Com um dos impostos mais caros do mundo sobre as empresas, a questão tributária talvez seja um dos pontos mais desafiadores no início de um negócio. Inteiramente ligado ao desempenho econômico de um país, o sistema tributário pode garantir, ou não, através das taxas, possibilidades mais competitivas ao empreendedor.
Mas, então, como empreender em um país onde as cargas tributárias são tão altas? Confira abaixo uma lista com 6 dicas feita por Francisco Arrighi, diretor da Fradema – maior empresa do setor na América Latina.
1 – Escolha o Regime Tributário que melhor se enquadre no negócio
O empreendedor deverá definir a estratégia tributária e escolher entre os regimes, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Lucro Real, além da escolher se o regime será de caixa ou de competência. A legislação tributária brasileira é complexa, e analisar o regime de tributação em que melhor se enquadre a empresa e os impostos a serem pagos, pode ser uma empreitada, de longe, bem complicada, entretanto, necessária. Independentemente do tamanho ou do tipo do empreendimento, planejar todos os passos significa diminuir os riscos de falência, e com o atual cenário econômico, o plano tributário torna-se essencial para que uma empresa possa se manter competitiva em seu ramo de atividade.
2 – Não se iluda! Nem sempre o Simples Nacional será a melhor estratégia
De acordo com Francisco Arrighi, é importante ressaltar que nem sempre o Simples Nacional será a melhor estratégia de tributação, já que ele, muitas vezes, poderá ser mais caro, dependendo da atividade e volume previsto de faturamento. Neste ano, entraram novas tabelas do Simples Nacional com aumento das faixas e de alíquotas, desta forma o empreendedor deve ficar muito atento, pois, se está começando um negócio, provavelmente ainda não tem condições de prever o faturamento, e desta forma, também fica difícil definir uma estratégia tributaria.
3- Verifique as cargas tributárias que incidiram nos produtos antes destes chegarem ao estabelecimento
O novo e futuro empresário deve, logo que os produtos chegarem ao estabelecimento, verificar a carga tributária que estes já sofreram, pois isso também influenciará na escolha do regime tributário, podendo não ser o Simples a melhor opção.
4 - Inteire-se das novas regras relativas à CLT
A nova legislação aprovada pela CLT também não deve ser esquecida, já que introduz a contratação de funcionários terceirizados de forma mais detalhada, onde os custos diretos com as contratações podem ser menores e em alguns casos desqualificará a opção de regime no Simples Nacional, por exemplo, pois dependendo do volume de empregados que a atividade demandara pode haver grande economia com o Simples.
5 – Contrate uma empresa especializada em Consultoria Tributária
Com tantas mudanças acerca dos regimes tributários, o estudo feito por um consultor especializado será de extrema importância para que a empresa não pague mais tributos que o desejado. Esta irá analisar diversos aspectos do negócio, especialmente em relação ao volume de faturamento, número de empregados e incidência ou não na ST (substituição tributária) sobre os produtos, sendo preciso até mesmo conhecer qual o destino final das mercadorias que serão comercializadas para uma perfeita apuração.
6- Opte por consultorias que possuam Softwares para melhor apurar os tributos
Com o intuito de diminuir a incidência de grandes cargas tributárias, é valido lembrar que grandes consultorias, como a Fradema, possuem ferramentas eletrônicas que checam e apuram os tributos com todos os aproveitamentos de créditos, auxiliando assim as empresas na escolha correta do Regime de Tributação. Esta é uma inteligente opção para garantir os lucros.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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