O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Feriados Nacionais e Pontos Facultativos Para 2018
Portaria 468/2017
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2017/12/29/feriados-nacionais-e-pontos-facultativos-para-2018/
A Portaria 468/2017 do Ministério do Planejamento divulgou os feriados nacionais e estabeleceu os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, conforme abaixo:
| Janeiro |
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| Fevereiro |
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| Março |
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| Abril |
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| Maio |
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| Setembro |
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| Outubro |
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| Novembro |
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| Dezembro |
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Os feriados declarados em lei estadual, distrital ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1º e o art. 2º da Lei 9.093/1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.
Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta portaria, poderão ser compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei 8.112/1990, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do servidor.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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