O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Área do Cliente
Notícia
Meirelles não descarta aumento de impostos para cumprir a meta fiscal
Segundo o ministro da Fazenda, caso seja necessário, o governo realizará reajustes em tributos que não estão sujeitos à anualidade ou noventena
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira (21) que o governo não descarta aumentar impostos para cumprir a meta fiscal. Durante entrevista concedida a jornalistas na sede do PSD, partido ao qual é filiado, Meirelles deu detalhes sobre sua teleconferência com representantes das principais agências de classificação de risco, que questionaram a situação econômica do Brasil.
"Na área de arrecadação, existem mais alternativas. Essa é uma questão que será enfrentada de outras maneiras caso, de fato, seja exatamente essa realidade", disse Meirelles . "Sempre se pode aumentar impostos de outra área, de outra forma, e que não estejam sujeitos à anualidade, noventena ou outra coisa. Não temos nesse momento uma decisão: 'vai aumentar em consequência o imposto tal'. Não é isso".
O ministro afirmou, ainda, que a Receita Federal poderá estudar outras alternativas para aumentar a arrecadação antes de realizar um aumento no impostos. A meta fiscal aprovada para 2017 e 2018 prevê um deficit de R$ 159 bilhões ao final de cada ano. Para cumpri-la, o governo aposta no adiamento do reajuste dos servidores públicos federais e na tributação de fundos exclusivos.
As medidas precisam ser decididas ainda em 2017 e caso não vigorem, o governo terá de adotar outras alternativas. Meirelles também se mostrou otimista em relação à alta do Produto Interno Bruto (PIB), a soma das riquezas do Brasil, que deverá terminar o ano com crescimento de 1,1%. Caso as projeções se confirmem, a arrecadação federal poderá ser beneficiada.
Segundo Meirelles, a reforma da Previdência foi tema central das conversas com as agências. A justificativa do ministro para o adiamento da votação é o tempo adicional para a discussão e convencimento dos deputados. "Concluiu-se que, de fato, o processo mais adequado é evoluir nesse trabalho e termos a votação com tempo e tranqulidade em fevereiro, que é momento ainda bastante adequado para que haja votação", disse.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica
Notícias Empresariais
Levantamento do Sebrae mostra que o país criou 412 mil novos empreendimentos no mês; setor de Serviços lidera
Ao lidar com falhas de forma madura, profissionais mostram resiliência, inteligência emocional e disposição para evoluir
Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil ao ano
Houve salto de mais de 1.000% nas contratações em julho, com 6.099 novos contratos firmados
Estimativa aponta que impacto seria de 138 mil empregos perdidos, mas será mitigado pelo pacote de socorro do governo
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional