O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Operação Lava-Jato aprimorou combate à corrupção nas empresas
Para Caio Magri, diretor do Instituto Ethos, setor de infraestrutura foi atingido por um tsunami, mas há um lado positivo
O setor de infraestrutura no Brasil foi atingido por um "tsunami" com a crise econômica que atingiu o País nos últimos anos e com os esquemas descobertos pela Operação Lava Jato, mas os eventos não são necessariamente negativos.
A afirmação foi feita por Caio Magri, diretor presidente do Instituto Ethos, na abertura do "Fórum Estadão - Infraestrutura: Investimentos e geração de empregos", realizado nesta quarta-feira (13/12), em São Paulo.
Na sua avaliação, o ajuste pode se provar "positivo do ponto de vista de gerar oportunidades e construir novos processos", além de promover maior transparência entre as relações público-privadas.
"Neste momento, temos grandes desafios. É necessário rever, revisitar, proporcionar uma profunda autocrítica de como podemos criar uma nova relação público-privada, baseada na integridade e transparência", disse Magri.
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A repercussão gerada pela crise econômica e investigações anticorrupção, como a Operação Lava Jato, impôs melhorias ao setor.
"Só é possível transformarmos as antigas práticas, antigos modelos de negócios, se houver um avanço setorial", disse Magri. "A boa notícia, que precisa ser comemorada, é de que as principais empresas do setor estão se transformando."
Segundo ele, os mecanismos internos de integridade das empresas evoluíram e adquiriram independência nas companhias. "As mudanças nas empresas são importantes, mas o mercado precisa mudar", reforçou.
O presidente do Ethos ainda completou que é preciso modificar também a integridade que rege as instituições brasileiras. De acordo com Magri, a criação de um novo modelo de relação público-privada baseada na integridade e transparência é um desafio para 2018 e fundamental nesse momento de retomada econômica. Magri também citou a questão política e eleitoral. "É preciso pensar em melhor escolha dos eleitos. Uma reforma política profunda ajudaria."
Além disso, Magri afirmou que o Ethos propõe a criação de um Plano Nacional de Integridade com três tipos de medidas: reformas institucionais, ações para agravar o custo da corrupção e de prevenção.
Ele citou, por exemplo, que são necessárias medidas para que o Estado responda por suas responsabilidades, de alteração do processo penal e revisão das normas de licitação e contas públicas, de regulamentação do lobby e de ampliação de estímulos à atividade empresarial.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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