O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
Pedidos de falência caem no acumulado do ano
Número caiu 17,1% de janeiro a novembro em comparação com o mesmo período de 2016, de acordo com o levantamento feito pela Boa Vista
O número de pedidos de falência no Brasil caiu 17,1% de janeiro a novembro em comparação com o mesmo período de 2016, de acordo com o levantamento divulgado nesta segunda-feira (04/12) pela Boa Vista - Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).
De outubro para novembro, as solicitações de falência caíram 4,5%.
Por outro lado, as falências decretadas subiram 3,1% no acumulado do ano até novembro em relação a 2016. Os pedidos de recuperação judicial tiveram retração de 23,3% no período, apesar da alta de 41,5% registrada em novembro na comparação com outubro.
Segundo o SCPC, a queda nas falências verificada ao longo deste ano indicam que as empresas passam a ter melhores condições de solvência após um período de intensa redução da atividade econômica, acompanhada de queda no consumo.
“Tendência que deverá ser mantida devido às melhorias das condições de juros, spreads [diferença entre taxa de captação dos recursos pelos bancos e juros cobrados dos clientes], inflação, entre outros fatores”, indica a consultoria.
SERASA
O volume de recuperações judiciais teve queda de 2,8% em novembro em relação a outubro e cedeu 10,2% na comparação com o penúltimo mês de 2016, de acordo com a Serasa Experian.
As micro e pequenas empresas (MPEs) lideraram os pedidos de recuperação judicial no mês passado, com 72, seguidas pelas médias (20) e pelas grandes empresas (14).
De janeiro a novembro, foram requeridos 1,3 mil pedidos de recuperações judiciais, queda de 24,2% em relação ao registrado no mesmo período em 2016.
No período, as micro e pequenas empresas tiveram 777 pedidos, enquanto as médias responderam por 311 e as grandes empresas, por 194.
Quanto ao indicador que mede o requerimento de falências, houve declínio de 35,3% na análise mensal e recuo de 27,3% em novembro no confronto com igual mês do ano passado.
No acumulado deste ano, foram realizados 1,6 mil pedidos de falências, o que representa queda de 6,6% em relação aos 1,7 requerimentos efetuados no mesmo período do ano passado.
Dos 1,6 requerimentos de falência efetuados de janeiro a novembro de 2017, 845 foram de micro e pequenas empresas, 372 de médias e 388 de grandes.
De acordo com a Serasa, a redução no numero de recuperações judiciais reflete a consolidação da retomada do crescimento econômico aliada à queda do juro e da inflação.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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