O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Área do Cliente
Notícia
Transporte de cargas de risco: a importância da mudança no MDF-e
A atualização passa a ser obrigatório já em outubro de 2017
Sempre digo que a tendência das documentações eletrônicas é evoluir para atender mais e mais necessidades específicas da realidade em que se inserem, e essa nova alteração na MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos) é mais uma prova disso. Foi criado, recentemente, um Grupo dentro do Manifesto que indica a periculosidade da carga transportada.
O Grupo deve ser indicado sempre que os produtos levados pelo transporte sejam classificados como perigosos pela ONU (Organização das Nações Unidas). Isso porque, apesar de o projeto de documentação eletrônica, geralmente atenda a padrões dentro do território nacional, ainda há de se levar algumas leis internacionais em conta, e, sobretudo nesse caso os cuidados com o meio ambiente, que são considerados por organizações como a ONU.
O Grupo inclui o número ONU/UN, o nome apropriado para embarque do produto, sua classe ou subclasse/divisão, se oferece risco subsidiário ou risco secundário, além de informações sobre a embalagem e quantidade e tipo de volumes. Existem muitas empresas que transportam cargas perigosas, e em sua maioria esse transporte é rodoviário, o que, apesar de vir de uma demanda internacional, protege o próprio território brasileiro.
O manuseio no embarque e desembarque, o cuidado na direção, e as providências em caso de acidentes, tudo deve estar na consciência dos funcionários que manuseiam esse produto, e de todos o que precisarem entrar em contato com a carga. Sendo assim as informações devem ser precisas no manifesto. Nossas rodovias possuem um grande fluxo de caminhões de carga diariamente, e vazamentos, por exemplo, não são tão incomuns quando gostaríamos de achar.
É preciso saber o que fazer, e conhecimento que a documentação proporciona é de extrema importância. O novo layout do MDF-e, que é o 3.00 considera perigosos: Explosivos, Gases, Líquidos Inflamáveis, Substâncias Oxidantes, Tóxicas, Infectantes, Substâncias corrosivas, Material Radioativo, dentre outros.
Essas cargas podem causar danos ambientais gravíssimos, por a vida humana e animal em risco e ter consequências que podem durar anos. A responsabilidade dos envolvidos deve ser acionada, sobretudo nas providencias a serem tomadas após um acidente, e ainda mais se a falta de informação proporcionou o acidente devido ao trato inapropriado para o tipo de carga.
Essa realidade se transpõe para a documentação eletrônica a fim de transformar o transporte em algo mais seguro. Estar bem informado, inclusive se seu software emissor garante essa atualização, é importantíssimo para o empresário. A atualização passa a ser obrigatório já em outubro de 2017, e apesar de eu ter ressaltados os riscos ambientais e à vida, ter esses cuidados também ajudam as empresas a se prevenirem contra acidentes, o que pode gerar ganhos para a própria empresa.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica
Notícias Empresariais
Levantamento do Sebrae mostra que o país criou 412 mil novos empreendimentos no mês; setor de Serviços lidera
Ao lidar com falhas de forma madura, profissionais mostram resiliência, inteligência emocional e disposição para evoluir
Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil ao ano
Houve salto de mais de 1.000% nas contratações em julho, com 6.099 novos contratos firmados
Estimativa aponta que impacto seria de 138 mil empregos perdidos, mas será mitigado pelo pacote de socorro do governo
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional