A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) que dá o prazo de dez dias para que o fornecedor veicule, em rádio, televisão e internet, informação sobre defeito de produto ou serviço que comprometa a saúde ou segurança do consumidor. O prazo será contado a partir da identificação do problema.

O projeto (PL 4479/16) foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que apresentou uma emenda ao texto. Ele considerou o prazo original de comunicação previsto na proposta (24 horas) muito curto.

“O prazo é insuficiente para que os fornecedores possam tomar as providências para a ampla comunicação do defeito do produto e para que tracem um plano de ação que envolva toda a cadeia produtiva”, disse.

Além disso, a emenda prevê a divulgação do defeito na internet e redes sociais. O texto original fala apenas em rede nacional de rádio e televisão aberta.

Portaria

O projeto altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90). A norma exige apenas a comunicação do defeito que comprometa a segurança e a saúde do consumidor, sem especificar um prazo para o recall. Este prazo está regulamentado hoje pela Portaria nº 487/2012, do Ministério da Justiça.

Mas o relator acredita que o assunto deve estar tratado em lei, como propõe o autor do projeto. “A implementação da medida proposta pode evitar grandes prejuízos para a sociedade, majoritariamente ao sistema de saúde, e salvar vidas”, disse Coutinho.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4479/2016