A Portaria nº 579/2025, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2025, traz alterações importantes à Portaria RFB nº 568/2025
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Confira oito orientações para quem deseja abrir um negócio
Elaboração do contrato social, escolha do tipo de tributação da empresa, ponto físico e obtenção de alvará estão entre as principais necessidades
Quem pensa em abrir um negócio tem uma decisão de grande responsabilidade em suas mãos. É indispensável passar por uma série de processos que exigem muita atenção, principalmente no que diz respeito aos detalhes mais técnicos.
Alguns pontos, como a elaboração do contrato social, a escolha do tipo de tributação da empresa, a escolha do imóvel, obtenção de alvará, surgem com destaque entre as principais necessidades. Confira estes e outros tópicos essenciais para quem deseja abrir seu próprio negócio , de acordo com o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos:
1) Planejamento
Um dos grandes problemas encontrados na maioria das empresas é que a abertura delas acontece de forma impulsivsa, o que acaba acarretando na falta de um plano de negócio estabelecido, público alvo e estrutura necessária. Dessa forma, antes de qualquer coisa, é necessário parar para pensar, ver o que se pretende e como de que forma este objetivo será atingido.
Em diversas ocasiões, após essa primeira análise, percebe-se a necessidade de uma capacitação. Atualmente, é possível que o empreendedor encontre formas de melhorar suas habilidades de maneira muito simples, pois existe uma grande quantidade de cursos para empreendedores, muito desses gratuitos. Também é essencial pesquisar como está o mercado em que pretende atuar, para ver em qual nicho de público se encaixará.
2) Cálculo de custos para começar a funcionar
Para colocar uma empresa para funcionar, é necessário ter em mente que haverá custos que vão além dos que já se conhece no dia a dia de uma empresa com infraestrutura e pessoal. Dentre esses os principais são as taxas da junta comercial e da emissão do alvará, dentre outras que variam de acordo com a localidade e o ramo de atuação.
Algumas empresas disponibilizam profissionais especializados na solução de burocracias. A Confirp, por exemplo, possui uma área que apenas voltada exclusivamente para isso, com a intenção de evitar ao cliente qualquer 'dor de cabeça' relacionada ao tema.
3) Elaboração do contrato social
Outro dos pontos primordiais que todo empreendedor deve pensar com cuidado ao iniciar o processo de abertura de sua empresa é a elaboração de um contrato social. Este documento vai esclarecer todos as questões práticas relacionadas ao funcionamento da companhia.
Entre os tópicos que devem receber atenção dentro do contrato social estão o nome da empresa, o endereço, as atividades, o capital social – que diz respeito aos valores ou bens investidos –, a relação entre os sócios e como é feita a divisão dos lucros.
É importante deixar claro que, caso haja qualquer alteração no contrato, é necessário que sejam refeitas pelos empreendedores as inscrições federal, estadual e municipal, bem como as as licenças da empresa. Para que possam ser feitas alterações, no caso das sociedades limitadas, é preciso que, no mínimo, 75% do capital esteja de acordo. Normalmente, o registro de um contrato social pode ser agilizado procurando o sindicato da categoria da empresa, sendo que o mesmo pode possuir um posto avançado da junta comercial. Com isso, é possível que esse processo seja finalizado em até 24 horas.
4) Opção pelo regime tributário que a empresa seguirá
Atualmente, existem basicamente três regimes de tributação. São eles, o Simples, o Presumido e o Real. A opção pelo tipo de tributação que a empresa vai utilizar deve ser feita até o início do ano posterior à inauguração, mas as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, reduzindo as chances de erros.
Para evitar problemas, é preciso que cada caso seja analisado de forma individual, evidenciando que não existe um modelo exato para a realização de um planejamento. Apesar de muitos pensarem que melhor tipo de tributação é o Simples, há casos em que esse tipo de tributação não é o mais interessante, mesmo que a companhia se enquadre em todas as especificações.
5) Definição da estrutura física
O empreendedor precisa, além de definir o local em que será desenvolvido o empreendimento, adquirir toda a estrutura para o funcionamento da empresa, o que vai depender de cada ramo de atuação, podendo ir desde maquinário até material de escritório.
Em relação ao ponto físico do negócio, é importante que observar também se esse se adéqua ao público que pretende atingir e, principalmente, diretrizes estabelecidas pelo município referente ao local. Hoje uma ótima opção são espaços de escritórios compartilhados, que reduzem em muito os custos.
6) Obtenção de registros e licenças
Atualmente, a burocracia no Brasil para empresas é tão grande que boa parte delas não possuem todos os registros e licenças necessários para o funcionamento, o que pode configurar um risco jurídicos para elas. Entre os registros necessários estão o habite-se do imóvel, que é a autorização da prefeitura para que ele possa ser habitado, e as regras de ocupação de solo, alvará de funcionamento, pagamento de taxas de funcionamento, dentre outras licenças necessárias dependendo da atividade da empresa. Confira todos os documentos necessários e em quais órgão buscar:
- Junta Comercial: registros dos atos sociais (contrato social, atas de reuniões, deliberações etc.);
- Receita Federal: para obtenção de registro do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
- Prefeitura: para obtenção do Alvará de Funcionamento e nota fiscal, caso a empresa seja contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços);
- Secretaria Estadual da Fazenda: obtenção de inscrição Estadual.
7) Contratação de uma contabilidade
Toda empresa precisa de uma contabilidade para funcionar, pois ela será responsável por estar gerando as informações imprescindíveis para a empresa esteja em dia com os órgãos públicos. Além disso, também são responsáveis pelo cálculo de impostos e tributos que a empresa deverá pagar, bem como análise da situação contábil da empresa e geração de informações imprescindíveis para a gestão empresarial.
8) Processo de contratação de profissionais
Um dos passos iniciais é identificar se o seu negócio terá necessidade de outros funcionários. Caso exista essa exigência, será preciso abrir processos seletivos para contratação, atualmente um dos pontos mais problemáticos para as empresas devido a uma crescente falta de mão de obra que pela qual passa o País. Depois da contratação, será necessário elaborar o contrato de trabalho, definir salários, benefícios, ver qual o melhor regime de trabalho e regularizar o mesmo junto ao INSS.
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