A Portaria nº 579/2025, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2025, traz alterações importantes à Portaria RFB nº 568/2025
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Reforma não impedirá crescimento de gastos com a Previdência, diz Meirelles
Em comissão sobre a reforma da Previdência realizada nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mesmo com a aprovação da proposta do governo, as aposentadorias e benefícios dos sistemas pr
Em comissão sobre a reforma da Previdência realizada nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mesmo com a aprovação da proposta do governo, as aposentadorias e benefícios dos sistemas previdenciários do setor privado chegarão a 66,7% do Orçamento de 2026. Com isso, o espaço para demais gastos seria de 33,3%.
O ministro afirma que, se a reforma não for realizada, a parcela de outras despesas ficaria reduzido a 21%. "A despesa da Previdência vai, cada vez mais, ocupando o Orçamento da União de uma forma avassaladora. Com a reforma, haverá espaço para as despesas como gastos sociais, [por exemplo o] Bolsa Família”, disse, durante a audiência pública na comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, sobre a reforma da Previdência .
As estimativas apresentadas por Meirelles levam em consideração o teto de gastos públicos, mecanismo que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior durante 20 anos. Segundo o ministro, o modelo aprovado no ano passado por meio da PEC 241 "está sendo fundamental para a recuperação da economia".
Em sua participação na audiência, o representante do governo afirmou ainda que o gasto do governo com a Previdência equivale a 13% do Produto Interno Bruto (PIB), isto é, a soma de bens e riquezas produzidas pelo Brasil em um ano. Segundo ele, ainda que tenha uma população idosa menor, o País gasta praticamente o mesmo valor que países como França e Alemanha.
O ministro reconheceu que questões como a mortalidade infantil e a morte de jovens por conta da violência em algumas regiões influenciam na expectativa de vida do brasileiro. No entanto, lembrou que "a vida média esperada das pessoas que já atingiram 65 anos é bem mais elevada. A chamada sobrevida após a aposentadoria está crescendo cada vez mais".
A participação de Meirelles encerra uma série de audiências públicas realizada pela comissão especial instalada para analisar a proposta de reforma da Previdência. A próxima etapa de tramitação da reforma será a apresentação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) sobre o texto enviado pelo governo à comissão.
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