Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz
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Empresas poderão fazer acordos trabalhistas
Sua empresa tem ação tramitando na Justiça do Trabalho e quer conciliar? O prazo para apresentar os processos que serão alvo de acordos ao longo da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista vai até o dia 13 de maio.
Sua empresa tem ação tramitando na Justiça do Trabalho e quer conciliar? O prazo para apresentar os processos que serão alvo de acordos ao longo da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista vai até o dia 13 de maio.
Todas as empresas que desejarem participar do evento, que acontece de 13 a 17 de junho, em todas as regiões brasileiras, devem entrar em contato com o Tribunal Regional do Trabalho de sua respectiva região, por meio da Presidência ou do Núcleo de Conciliação, ou com a vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, dependendo do estágio em que o processo se encontra. No caso dos processos que estão tramitando no TST as audiências ocorrerão nas Varas do Trabalho de origem, para viabilizar a das partes.
Promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) o evento tem o lema Conciliação: você participa da solução, e visa promover o diálogo entre patrões e empregados para proporcionar acordos conciliatórios nos processos uma forma de solucionar os litígios de forma rápida e mais barata, além de desafogar a Justiça do Trabalho.
De acordo com o vice-presidente do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, a conciliação é a melhor maneira de solucionar litígios uma vez que todos ganham com esta prática, a começar pelas partes que vão ter suas querelas resolvidas de uma forma célere, destacou.
O evento será realizado nos órgãos da Justiça do Trabalho de 1ª e 2ª graus e conta com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Para estimular a participação, a vice-presidência do CSJT vem realizando encontros na tentativa de conscientizar empresas a participarem e apresentarem propostas aos trabalhadores . A primeira edição do evento, realizada em 2015, alcançou R$ 446 milhões em acordos homologados em todo país.
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