A atual estrutura do uso de banda larga fixa, onde o cliente paga pela velocidade da internet, e não pelo consumo de dados, chega perto do fim. Com a sinalização das operadoras de cobrar volume de dados contratados, os pequenos e médios empreendedores devem sentir mais as mudanças.

"Essas empresas [como restaurantes e lojas] nem sempre possuem condições de colocar wi-fi gratuito aos clientes e esse atrativo poderá ser perdido ou cobrado. Com isso, essas empresas podem até perder seus clientes, que hoje optam, muitas vezes, por estabelecimentos que oferecem wi-fi", diz o advogado especialista em direitos do consumidor, Dori Boucault.

Segundo o advogado, outro problema é a falta de conhecimento do cliente sobre o contrato com a operadora. "Ficou faltando muita explicação sobre as novas decisões. O que assusta é que as empresas estão reduzindo muitas franquias e não estão explicando porque estão fazendo isso", disse ele, que completou: "Essas mudanças repentinas assustam os consumidores".

Entre as ações para mais bem compreender o pacote contratado, Boucault cita as com maior controle da velocidade da internet contratada e conversa direta com a operadora "No site da Anatel existem diversos mecanismos para medir a velocidade da banda larga fixa e para detectar se a internet está sendo vendida de acordo com o que foi prometido", argumentou o advogado

OAB se posiciona

Ontem (19), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou que é 'inaceitável' a resolução cautelar da Anatel, publicada no Diário Oficial da União, que impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços.

O presidente da Anatel, João Rezende, disse na segunda-feira, 18, que a era da internet ilimitada está chegando ao fim. Apesar de medida cautelar da agência ter proibido por 90 dias as empresas de banda larga fixa de reduzirem a velocidade da conexão ou cortarem o acesso, Rezende afirmou que a oferta de serviços deve ser "aderente à realidade".

Para Lamachia, ao editar essa resolução, a Anatel 'nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão'. "A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação", afirmou.

De acordo com resolução da Anatel, as empresas terão que criar ferramentas que possibilitem ao usuário acompanhar seu consumo para que ele saiba, de antemão, se sua franquia está próxima do fim.