da redação Apet
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Incorporadoras não podem abater valor não restituído no RET, confirma Receita
A dúvida partiu de uma incorporadora optante pelo RET e pelo Lucro Presumido, que relatou ter vendido um imóvel em parcelas e, após a rescisão contratual
2025/10/07 -
Receita Federal regulamenta novas regras da CSLL para multinacionais com base no padrão GloBE da OCDE
A medida é parte do processo de adaptação da legislação tributária brasileira às regras do Modelo GloBE, da OCDE, voltadas à mitigação da erosão da base tributária e do deslocamento de lucros
2025/10/06 -
Reforma Tributária e PLP 182/2025: impactos sobre o lucro presumido
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n° 214/2025 trouxe um novo desenho para a tributação sobre o consumo
2025/10/06 -
Sociedades de advogados podem excluir valores pagos a parceiros da base do IRPJ e CSLL, diz Receita
A RF, através da Solução de Consulta Cosit nº 210, reforçou que sociedades de advogados optantes pelo regime do lucro presumido podem excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores repassados a advogados
2025/10/03 -
O panorama atual das subvenções fiscais pela lente da Receita Federal: interpretações restritivas para o contribuinte
Neste mês de setembro a Receita Federal trouxe pelo menos três posicionamentos relevantes sobre a temática das subvenções fiscais
2025/10/01