da redação Apet
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Receita Federal reforma orientação e impõe novo teto a deduções com esporte e cultura
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 4/2026, esclareceu os limites de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
2026/01/27 -
Compensação com títulos antigos é rechaçada pelo CARF, que mantém multa qualificada e responsabilidade de administradores
O CARF decidiu, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso apresentado por uma empresa do setor alimentício que buscava afastar autuação fiscal
2026/01/27 -
Pão francês x pão de cereais: STJ restringe alíquota zero de PIS/Cofins da Lei 10.925/2004 ao uso exclusivo de farinha de trigo
O STJ decidiu, de forma unânime, que o benefício fiscal de alíquota zero de PIS/Cofins se aplica apenas ao chamado pão comum produzido exclusivamente com farinha de trigo
2026/01/20 -
Com escrituração contábil idônea e previsão no contrato social, distribuição desproporcional de lucros não afasta isenção de IRRF, decide CARF
O CARF cancelou, por unanimidade, auto de infração lavrado contra uma sociedade de auditores independentes, que havia sido autuada por suposta omissão de retenção do IRRF sobre valores pagos a sócios.
2026/01/19 -
CARF afasta IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS do programa Produzir-GO
O CARF decidiu, por unanimidade, afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS recebidos no âmbito do programa Produzir
2026/01/16