Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz
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A humilhação imposta aos aposentados
Fiquei recentemente chocado com o que li na mídia brasileira sobre as ameaças que pairam sobre a Previdência.
Fiquei recentemente chocado com o que li na mídia brasileira sobre as ameaças que pairam sobre a Previdência. Um editorial condena o envelhecimento e a longevidade dos brasileiros que estaria ameaçando o equilíbrio das contas púbicas, o PIB, o crescimento, o déficit público, o superávit fiscal, o superávit primário, a lucratividade dos bancos e seguradoras. O que querem insinuar com isto? Que é nefasto? Querem o quê? Querem que o brasileiro viva pouco? Que não tenha dignidade na velhice? É decente uma Previdência Social que paga a 70% dos seus 26,5 milhões de beneficiários (18 milhões urbanos), um salário-mínimo? Respondo de pronto: é indecente, imoral, desumano, é um crime contra os direitos humanos. É indecente porque os urbanos (milhões) contribuíram na forma de um contrato social durante 35 anos para que tivessem na velhice um benefício compatível com o seu nível e sua qualidade de vida, conquistados enquanto foram produtivos e úteis à sociedade. O grupo que prega e defende a preservação e manutenção dos contratos, especialmente os especulativos e voláteis da globalização, não se move quando o governo, atendendo aos seus apelos, não reconhece os contratos previdenciários. Se um cidadão paga para ter direito a uma aposentadoria de 10 pisos ou salários, não é justo, ético, correto, digno, que receba dois salários, por conta do fator previdenciário. Se este mesmo cidadão pagou para ter direito a 10 pisos ou 10 salários, recebeu oito nos primeiros anos, e hoje está reduzido a quatro e caminhando para um, isto é justo, ético, correto, digno? Claro que não.
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